Pagamento
É toda forma de cumprimento normal ou ordinário da obrigação (de dar, fazer ou não fazer). Pode ocorrer de ser impossível o cumprimento da obrigação. Neste caso, deverá verificar se houve culpa ou não do devedor. Se não houve culpa, a obrigação se extingue; se houve culpa, a parte lesada pode pedir perdas e danos, que irá substituir o pagamento. Ver art. 304 e ss do Código Civil.
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Testes
Petições
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Contratos
Resumos
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- Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento por consignação
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Notícias
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