Princípio do devido processo legal
Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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- Princípio da imparcialidade ou da impessoalidade: qual deles garante o devido processo legal? 28/07/2005
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