Mandado de segurança
Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; pode ser coletivo pode e impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Ver Art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, Lei nº 1.533/51 e Lei n° 4.348/64.
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Dicionário Jurídico
Testes
Petições
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Resumos
Artigos
- Do mandado de segurança em matéria criminal 16/02/2005
- O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança 03/06/2007
Textos
Notícias
- Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz 25/08/2006 10h13
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