Imposto extraordinário
É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa. Pode estar compreendido ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional e suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Veja Art. 76 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 e Art. 145, II, da Constituição Federal.
Livros jurídicos (à venda no Submarino)
Vade Mecum Acadêmico de Direito 2008 (com CD-ROM)
Editora Rideel - Edição 6/2008
R$ 59,90
Vade Mecum Saraiva 2008 (com CD-ROM)
Editora Saraiva - Edição 5/2008
R$ 67,50
Obs.: Livros à venda no site Submarino.com.br. Preços e condições sujeitos à alterações.