18/ago/2009. É uma ação gratuita garantida constitucionalmente que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por exemplo...

18/ago/2009. É o poder que a Administração Pública tem de garantir o bom funcionamento da máquina estatal, com a expedição de licenças e alvarás, por exemplo. O poder de polícia é discricionário, auto-executivo e coercivo, e age através de ordens, proibições e...

18/ago/2009. É o documento de comunicação expedido de ofício pelo juiz, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.

18/ago/2009. Consiste na interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção. O aborto é classificado em:a) natural: interrupção espontânea da gravidez;b) acidental: decorrente de queda ou traumatismo da gestante, por exemplo;c) criminoso;d)...

18/ago/2009. É o procedimento judicial através do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária. O rito processual é o mesmo do...

18/ago/2009. É espécie de ato normativo editado pelo Chefe do Executivo em caso de urgência e relevância. As medidas provisórias terão força de lei e deverão ser submetidas de imediato à apreciação do Congresso Nacional. O Plenário de cada uma das casas do...