Índice de termos de A-Z
1.653 termos publicados
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Porte de remessa
São valores recolhidos aos cofres públicos para viabilizar o envio dos autos ao órgão ad quem para o julgamento do recurso.
Processo Civil
04/08/2022
Razões recursais
São os motivos pelos quais o recorrente pleiteia pela invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.
Processo Civil
04/08/2022
Representação processual
Ocorre quando alguém atua no processo para buscar tutela jurisdicional em prol de um direito alheio. Por exemplo, um menor que necessita de alimentos. Ao ajuizar a demanda, figurará como autor, mas por ser incapaz, será representado pela mãe, ou por...
Civil
04/08/2022
Seção judiciária
A respeito da organização da Justiça Federal no primeiro grau, cada Estado e o Distrito Federal constituirão uma seção judiciária, que terá por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Podemos citar como exemplo o...
Constitucional
04/08/2022
Turma recursal
São órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais, formados por de juízes de primeiro grau.
Constitucional
04/08/2022
Procurador-Geral da República
É o Chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após sua aprovação pela maioria absoluta do Senado. Seu mandato é de dois anos, permitida a recondução.
Constitucional
04/08/2022
Procurador-Geral de Justiça
É o Chefe dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo respectivo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado ou do Distrito Federal), mediante escolha de um dos nomes contidos em lista tríplice de...
Constitucional
04/08/2022
Pedido contraposto
É pedido de prestação de tutela jurisdicional formulado pelo réu em face do autor, fundado nos mesmos fatos em que se baseia o pedido inicial, e no mesmo processo em que demandado.
Processo Civil
01/08/2022
Legitimidade ad causam
Em regra, as pessoas só podem ir a juízo, na condição de partes, para postular direitos que alegam ser próprios, e não alheios. Tal legitimidade é chamada de “ad causam” ou ordinária.
Processo Civil
01/08/2022
Audiência de tentativa de conciliação
Trata-se de fase dos processos de procedimento comum que busca pela solução consensual dos conflitos, desde que a petição inicial tenha preenchido os requisitos de admissibilidade e não seja caso de improcedência de plano. O juiz a designará e...
Processo Civil
07/12/2023 Revisão geral.
Produção antecipada de provas
Trata-se de ação autônoma, de natureza preparatória ou incidental, que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando-a em momento anterior ao que normalmente seria produzida. É competência do juízo do foro onde deva ser produzida a...
Processo Civil
01/08/2022
Anencefalia
Trata-se da malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. Em seu diagnóstico, é necessária a constatação da ausência...
Penal
01/08/2022
Ação reivindicatória
Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser...
Civil
01/08/2022
Inventário conjunto
É a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: identidade de pessoas entre as quais devem ser repartidos os bens; heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros: dependência de uma das partilhas em...
Processo Civil
01/08/2022
Arrolamento sumário
Trata-se de uma forma simplificada de inventário adotada quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo. A rigor, por não haver necessidade de ingresso em juízo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura...
Processo Civil
01/08/2022
Arrolamento
Trata-se de uma forma simplificada de inventário para a hipótese de os bens do espólio serem de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos. Nota-se que o procedimento de arrolamento não é faculdade das partes, ou seja, verificado que o...
Processo Civil
15/12/2023 Revisão geral.
Formal de partilha
Expedido depois do trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, indicará os bens que cada herdeiro receberá, devendo dele constar as peças indicadas no artigo 655 do CPC. Havendo bens imóveis, os interessados poderão levar o formal para...
Processo Civil
01/08/2022
Sobrepartilha
Trata-se de mecanismo de partilha de bens, após o julgamento da partilha originária. Assim, são bens que devem ser sobrepartilhados: os sonegados; os que integram a herança, mas que só foram descobertos depois da partilha; os litigiosos, assim como...
Processo Civil
01/08/2022
Legitimidade passiva
Possui legitimidade passiva aquele que pode ser chamado a assumir o polo passivo do processo, isto é, ser réu em uma demanda judicial.
Processo Civil
01/08/2022
Legitimidade ativa
Possui legitimidade ativa aquele que pode assumir o polo ativo do processo, isto é, ser autor de uma demanda judicial.
Processo Civil
01/08/2022
Ação dúplice
Aquela em que autor e réu, simultaneamente, ocupam os polos da relação jurídico-processual. O que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre, por exemplo, nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em...
Processo Civil
05/07/2022
Arrematação
Ato pelo qual, em leilão judicial, o Estado busca converter em dinheiro os bens penhorados. Desta feita, o auto de arrematação será lavrado de imediato pelo servidor da justiça incumbido da realização do leilão, sendo o documento que irá formalizar...
Processo Civil
01/08/2022
Exceção de pré-executividade
É uma espécie de defesa do executado, cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença, que visa a apreciação de questões de ordem pública e/ou que não dependam de dilação probatória, apresentada mediante petição, sem a necessidade de...
Processo Civil
14/07/2023
Autos eletrônicos
Também chamado de processo digital. Trata-se da documentação em arquivos eletrônicos dos atos e do processo.
Processo Civil
01/08/2022
Câmara
É órgão interno de tribunal que tem competência para julgar determinadas questões conforme o seu regimento interno.
Constitucional
01/08/2022
Fórum
Trata-se do prédio, instalação física, onde funcionam os órgãos jurisdicionais de primeira instância, ou seja, onde estão localizados os cartórios, os gabinetes dos juízes, as salas de audiência etc.
Constitucional
01/08/2022
Estagiário
Estudante que frequente o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, que...
Trabalhista
01/08/2022
Estágio
Trata-se do ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam requentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação...
Trabalhista
01/08/2022
Segurado obrigatório
É aquele que a filiação ao RGPS não depende de sua vontade, ou seja, a lei obriga a se filiar. Há as seguintes espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.
Previdenciário
05/07/2022
Crimes a distância
São crimes cometidos parte no território nacional e parte no estrangeiro. Assim, se crime é iniciado no Brasil e consumação ocorre no exterior, será competente, para processar e julgar o delito, o lugar no Brasil onde foi praticado o último ato de...
Penal
05/07/2022
Segurado facultativo
Trata-se de uma espécie de segurado cuja filiação ao RGPS depende exclusivamente de sua vontade, ou seja, a lei não o obriga. Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de quatorze anos de idade...
Previdenciário
05/07/2022
Perfil Profissiográfico Previdenciário
É o documento com o histórico laboral do trabalhador elaborado pela empresa contemplando as atividades desenvolvidas e os riscos envolvidos durante o período laboral, protocolo instituído pelo INSS. Entre outras informações, o PPP deve conter o...
Previdenciário
05/07/2022
Contribuinte individual
Trata-se de categoria de segurado criada pela Lei nº 9.876/99, reunindo as antigas espécies de segurados empresário, autônomo e equiparado a autônomo, restando alteradas partes dos dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99...
Previdenciário
05/07/2022
Benefício de prestação continuada
É a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tratando-se de benefício...
Previdenciário
16/11/2022
Serviço Social
Tem a finalidade de esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, além de estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito...
Previdenciário
05/07/2022
Doença ocupacional
É a doença deflagrada em razão da atividade laborativa desempenhada pelo indivíduo devido a constante exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, ou mesmo do uso inadequado dos novos recursos tecnológicos, como os da informática. Pode ser...
Previdenciário
05/07/2022
Aposentadoria por idade
Era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Ocorre que, a partir da vigência da EC nº 103/19, a idade do homem permaneceu em 65 anos, mas a da mulher foi elevada...
Previdenciário
05/07/2022
Simples Doméstico
É um regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% (oito por...
Previdenciário
05/07/2022
Títulos executivos
Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação...
Processo Civil
05/07/2022
Sentença extra petita
É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.
Processo Civil
05/07/2022
Sentença citra petita
A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu. No aspecto subjetivo...
Processo Civil
05/07/2022
Tutela jurisdicional
É a proteção do Estado quando provocado por meio de um processo gerado em razão de lesão ou ameaça a um direito material. Assim como a jurisdição, a tutela jurisdicional é una e indivisível.
Processo Civil
29/03/2022
Sentença ultra petita
Sendo o pedido determinado, na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor. No pedido genérico, em que não há determinação do...
Processo Civil
05/07/2022
Prisão perpétua
A pena de prisão perpétua, que é o confinamento eterno no cárcere, é proibida em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, são vedadas penas privativas de liberdade superiores a quarenta anos de duração.
Penal
05/07/2022
Carta arbitral
É o meio em que o árbitro ou o tribunal arbitral pede auxílio do juízo para se pratique ou determine o cumprimento da decisão proferida no processo arbitral.
Processo Civil
05/07/2022
Aquiescência
A parte aceitando expressa ou tacitamente a decisão, não poderá recorrer, ou seja, fenômeno da aquiescência gera preclusão lógica a impedir a admissão do recurso. São exemplos de aquiescência: o pagamento da condenação, o levantamento de valores...
Processo Civil
05/07/2022
Duplo grau de jurisdição
É a possibilidade da revisão da solução da causa, ou seja, a parte pode ter através do recuso uma segunda opinião sobre decisão da causa, que é chamada de reexame da decisão da causa.
Processo Civil
05/07/2022
Pena de morte
É espécie de pena proibida em nosso ordenamento jurídico, uma vez que termina com a vida. Excepcionalmente em caso de guerra, a execução da pena de morte é permitida por meio fuzilamento. Quando condenada a pena de morte, a vítima é avisada do ato...
Penal
29/09/2023
Inventariante
É o representante oficial do espólio em juízo, ativa e passivamente, cabendo-lhe a administração dos bens e a prudentecondução do inventário.
Processo Civil
29/03/2022
Organizações religiosas
São entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto, por meio de doutrina e ritual próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos. Nesse conceito enquadram-se desde igrejas e seitas até comunidades leigas...
Civil
28/10/2022