Custos legis
É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.
Fundamentação:
- Artigos 127 a 130-A, todos da Constituição Federal
- Artigos 81 a 85, todos do Código de Processo Civil
- Artigos 257 e 258, ambos do Código de Processo Penal
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Referências bibliográficas:
- DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2005.
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| 27/mar/2010 |
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