Custos legis


27/mar/2010

É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.

Fundamentação:

  • Artigos 127 a 130-A, todos da Constituição Federal
  • Artigos 81 a 85, todos do Código de Processo Civil
  • Artigos 257 e 258, ambos do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

  • DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2005.

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24/fev/2010. Estatuto do Ministério Público da União (trata da vitaliciedade e da inamovibilidade, das designações, das férias e licenças, dos vencimentos e vantagens, da aposentadoria e pensões, e deveres e vedações deste órgão), previsto na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 20 questões.

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