Averbação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


24/mai/2016
 
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24/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
17/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
24/mai/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
27/mar/2010 Publicado no DireitoNet.

É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de contribuição etc.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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