Inépcia


11/out/2013
 
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11/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
12/fev/2010 Publicado no DireitoNet.

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".

Fundamentação:

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