Legiferante


21/set/2013
 
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21/set/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
07/jan/2010 Publicado no DireitoNet.

Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

Fundamentação:

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