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Legiferante

Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

Fundamentação:

• Arts. 59 a 69 da CF

Temas relacionados:

• Poder legiferante
• Poder legislativo
• Processo legislativo
• Leis

Referências bibliográficas:

• WIKCIONÁRIO. Disponível em http://pt.wiktionary.org/wiki/legiferante. Acessado em 07 de janeiro de 2010.

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