Dicionário jurídico
 |
 |
 |
 |
Curatela
É o "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo" - Carlos Roberto Gonçalves. Trata-se do encargo conferido judicialmente a alguém para zelar pelos interesses de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. Preceitua o artigo 1.767, do Código Civil, que "estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos".
Fundamentação:
- Arts. 197, III, 932, II, 1.523, IV, 1.722, 1.767 a 1.783 e 1.800 do CC
- Arts. 82, II e 1.177 a 1.198 do CPC
- Arts. 92, II, 248 e 249 do CP
- Art. 692 do CPP
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 11ª ed. v. II. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.
Veja mais sobre Curatela:
Dicionário jurídico
Tutela
Trata-se de encargo legal ou judicial atribuído a alguém, que deverá administrar os bens ou a conduta do tutelado. De acordo com o artigo 1.728, do Código Civil, "os...
Interdição
É a medida judicial pela qual a autoridade priva a pessoa sem discernimento, incapaz, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador...
Pródigo
É aquele que dilapida seus bens de forma compulsiva. É a pessoa que gasta imoderadamente seu dinheiro e seus bens, comprometendo o seu patrimônio. Por esse motivo, os...
Nascituro
É o ser humano concebido que ainda está por nascer. Como o nascituro não tem personalidade civil, a qual começa somente com o nascimento com vida, não é detentor de...
Curador especial
No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de...
Petições
Interdição com pedido liminar
Requerente pleiteia a interdição do Requerido, que é esquizofrênico e se encontra impossibilitado de reger os atos de sua vida civil.
Interdição de pródigo I
Pais requerem a interdição de filho pródigo, em razão da própria segurança do pródigo e de sua dependente (filha).
Interdição requerida pelo irmão - Doença mental
Autor pede a interdição de seu irmão, que possui doença mental.
Internação para tratamento de alcoólatra
Requerente pede a interdição e a internação de sua mãe para tratamento de alcoolismo.
Interdição de pródigo II
Esposa pede a interdição de seu marido, pois este passou a dissipar os bens do casal, fazendo despesas supérfluas, realizando gastos além de sua normal possibilidade econômica.
Interdição de ébrio habitual
Esposa pede a interdição de seu marido, uma vez que, em razão do alcoolismo, o mesmo vem apresentando lapsos de memória e discernimento reduzido.
Interdição requerida pelo genitor do deficiente mental
Pai pede a interdição do filho que apresenta deficiência mental.
Testes
Tutela e curatela
20 questões. Tutores, incapazes de exercer a curatela, escusa dos tutores, exercício da tutela, bens do tutelado, prestação de contas, cessação da tutela, interditos, curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física e exercício da curatela.
Crimes contra a família
10 questões. Crimes contra o casamento, contra o estado de filiação, contra a assistência familiar e contra o pátrio poder, tutela e curatela.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II
20 questões. Trata dos primeiros capítulos do ECA, como: disposições preliminares, direitos fundamentais - direito à vida e à saúde, direito à liberdade, respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, família natural e família substituta. Revisado de acordo com as Leis 12.010/09, 12.015/09 e 12.038/09.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) I
20 questões. Criança e adolescente, aplicação, poder familiar, filiação, educação, aprendiz, conselho tutelar, remissão, medida sócio-educativa, medida de segurança, medida de semi-liberdade, internação, medida de internação.
Resumos
Curatela
Conceito, características, espécies, legitimados a promover a interdição e quem pode ser nomeado curador.
Tutela
Conceito, espécies, modo de exercício, escusa e cessação.
Pessoa natural - Capacidade jurídica
Capacidade de fato, de direito, incapacidade absoluta, relativa e cessação da incapacidade. Revisado até a Lei nº 12.010, de 2009.
Legislação
Código de Processo Penal (Decreto-Lei N° 3.689 de 03 de outubro de 1941)
Código de Processo Penal. Atualizado de acordo com a Lei 11.900, de 8/01/2009, que altera dispositivos para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Código Penal (Decreto-Lei N° 2.848 de 07 de dezembro de 1940)
Código Penal. Atualidado de acordo com a Lei 12.033/09, que altera a redação do parágrafo único do art. 145, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Roteiros
Curatela dos interditos
Conceito, natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, competência, petição inicial, procedimento e sentença, levantamento da interdição, investidura e remoção do curador.
Faça uma busca sobre Curatela em todo o DireitoNet
Críticas ou sugestões sobre este termo? Entre em contato.
