Agravo regimental - Novo CPC – Lei nº 13.105/15


02/mar/2017
 
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21/set/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
02/mar/2017 Atualizado de acordo com o Novo CPC – Lei nº 13.105/15.
26/dez/2009 Publicado no DireitoNet.

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.

No processo trabalhista, o agravo regimental também está previsto no regimento interno dos tribunais e será interposto para o Tribunal Pleno do TST das decisões proferidas pelo Corregedor do TST.  O artigo 235, da Resolução Administrativa nº 1295/08, indica os casos em que cabem o agravo regimental, que será interposto no prazo de oito dias.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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