Múnus


21/set/2013
 
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21/set/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
21/dez/2009 Publicado no DireitoNet.

Munus, em latim, significa encargo, dever, ônus, função. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. O dever de prestar depoimento como testemunha, por exemplo, é considerado um múnus público, assim como o dever de votar.

Fundamentação:

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