Dicionário jurídico
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Prolação
Traduz-se no ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial. Outro conceito para o termo ora estudado é o ato de demora ou procrastinação de um feito.
Fundamentação:
- Art. 530-G do CPP
- Art. 42, § 6º do ECA
- Art. 852-I, § 3°, 874, 895, § 2º, 896, "b" e 897, § 3º da CLT
- Art. 81 da Lei 9.099/95
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
- Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 08/12/2009.
Veja mais sobre Prolação:
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Detração
É o abatimento, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo que o agente ficou preso antes da prolação de sentença condenatória definitiva, seja...
Petições
Agravo em execução - requerimento de comutação da pena
Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.
Resposta cumulada com exceção de coisa julgada
Acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de coisa julgada.
Carta testemunhável
Réu pede que o escrivão processe recurso em sentido estrito interposto e rejeitado pelo juiz, que alegou que o mesmo era intempestivo.
Testes
Embargos de terceiros e embargos de devedor
20 questões. Momento para propositura, prazos, legitimidade das partes, pedido de liminar, sentença e procedimentos.
Nulidades - Processo Penal
20 questões. Nulidade absoluta e relativa, ato inexistente, Ministério Público, ilegitimidade da parte, vício formal, falta de citação, inobservância do princípio da ampla defesa, incompetência do juízo.
Resumos
Execução trabalhista
Execução provisória, execução provisória de obrigação de fazer, legitimidade ativa, legitimidade passiva, execução contra devedor insolvente, execução para entrega da coisa e execução por prestações sucessivas.
Reexame necessário
O reexame da matéria se faz necessário nos casos explícitos na lei como condição de eficácia para que a sentença transite em julgado.
Extinção da punibilidade
Conceito, momento de ocorrência e causas (morte do agente, perdão do ofendido, retratação, entre outras).
Julgamento conforme o estado do processo
Extinção do processo sem resolução de mérito e com resolução de mérito, saneamento do processo, instrução da causa.
Petição inicial
Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Tutela antecipada
Conceito, requisitos, diferença entre tutela antecipada e medida cautelar, iniciativa da tutela antecipada, momento da antecipação, decisão e execução. Revisão geral.
Prisão temporária e prisão preventiva
Abordagem dos principais requisitos para prisão temporária e preventiva, expondo seus conceitos e diferenças. Revisado nos termos das Leis 11.340/2006 e 12.015/2009.
Colunistas
Novo (novo?) conceito de sentença
Discute as alteração advindas da Lei 11.232/05 no que diz respeito a sentença e seus reflexos nos recursos.
Súmulas
Legislação
Lei dos Juizados Especiais (Lei Ordinária N° 9.099 de 26 de setembro de 1995)
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Atualizada de acordo com a Lei 12.137, de 18/12/2009, que altera o § 4º do art. 9º.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Ordinária N° 8.069 de 13 de julho de 1990)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Atualizado de acordo com a Lei 12.038, de 01/10/2009, que altera o artigo 250.
Roteiros
Uniformização de jurisprudência
Conceito, cabimento e processamento do incidente que visa à uniformização das teses jurídicas para que haja uniformidade de interpretação da lei no mesmo tribunal.
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADIN por omissão)
Conceito, legitimidade, procedimento e incidentes da ADIN por omissão (Lei nº 9.868/99).
Ação direta de inconstitucionalidade por ação
Conceito, legitimidade, regras e procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por ação (Lei n° 9.868/99).
Ação popular
O procedimento da ação popular é o ordinário, observadas algumas normas modificativas previstas na Lei 4.717/65, arts. 7º ao 22.
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