Libelo


09/mar/2016
 
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16/set/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/mar/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/dez/2009 Publicado no DireitoNet.

Termo utilizado no Direito Processual Penal que se traduz na exposição apresentada por escrito pela acusação prevendo o que se pretende provar ao magistrado contra o réu, concluindo com a declaração da pena que considera ser ideal à condenação do acusado. É uma narração escrita do fato criminoso com as suas circunstâncias, findando com a conclusão e com pedido da pena prevista em lei a qual o réu deverá ser submetido.

Importante destacar que o libelo deixou de existir após a publicação da lei nº 11.689/2008.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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