Ad referendum


09/out/2015
 
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09/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/dez/2009 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de termo jurídico em latim que significa "para apreciação", "para aprovação", "para ser referendado". É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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