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Ad referendum

Trata-se de termo jurídico em latim que significa "para apreciação", "para aprovação", "para ser referendado". É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem validos.

Fundamentação:

• Art. 231, § 5º da CF
• Art. 526 da CLT

Temas relacionados:

• Aprovação
• Ratificação
• Votação

Referências bibliográficas:

• ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

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