Ação


03/set/2013
 
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03/set/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/dez/2009 Publicado no DireitoNet.

É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para tanto, depende do preenchimento de certos requisitos. São condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de causa e o interesse de agir.

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