Erga omnes


23/ago/2013
 
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23/ago/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
07/dez/2009 Publicado no DireitoNet.

É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

Fundamentação:

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