Discricionariedade


17/out/2014
 
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15/ago/2013 Revisão geral.
17/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
03/dez/2009 Publicado no DireitoNet.

É a qualidade do poder discricionário. Traduz-se em apresentar o poder que é conferido à Administração Pública para agir livremente, ou seja, sem estar vinculada à determinada conduta, desde que aja dentro dos limites legais e em defesa da ordem pública. Tal poder assegura a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.

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