Ex tunc
Fundamentação:
- Art. 102, I, a da CF
- Arts. 11, § 1º e 27 da Lei 9.868/99
- Art. 2 do CP
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Referências bibliográficas:
- Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 23/11/2009.
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