Ex tunc


26/jul/2016
 
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26/jul/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
24/nov/2009 Publicado no DireitoNet.

Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.

Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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