Resolução


21/mai/2015
 
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21/mai/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
11/nov/2009 Publicado no DireitoNet.

É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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