Despacho


03/nov/2014
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
13/ago/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu alterações até esta data.
03/nov/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
06/nov/2009 Publicado no DireitoNet.

Os despachos constituem ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e as sentenças. De acordo com o artigo 162, § 3º, do Código de Processo Civil, "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma". Note-se que os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provocam prejuízos para as partes. Tem como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou irregularidades.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Despacho no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
13/ago/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu alterações até esta data.
03/nov/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
06/nov/2009 Publicado no DireitoNet.