Arbitragem


18/jun/2015
 
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15/jul/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
11/mai/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/jun/2015 Revisão geral. Este material foi atualizado de acordo com a Lei n° 13.129/15.
01/out/2009 Publicado no DireitoNet.

É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis. Assim, o juízo arbitral é uma solução mais rápida para dirimir as controvérsias entre as partes. De acordo com o artigo 3º, da Lei nº 9.307/96, "as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral".

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