Concessão de serviço público


28/set/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
28/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
29/set/2009 Publicado no DireitoNet.

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Difere-se da permissão porque esta consiste em ato unilateral, precário e discricionário do Poder Público. De acordo com o artigo 175, da Constituição Federal, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Concessão de serviço público no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
28/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
29/set/2009 Publicado no DireitoNet.