Consórcio administrativo


24/set/2015
 
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24/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
28/set/2009 Publicado no DireitoNet.

É o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Ele constitui nova espécie da administração indireta de todos os entes federados que dele participarem. Ele reger-se-á pelo direito civil no que não for expressamente derrogado por normas de direito público, de forma que estarão sujeitos às regras sobre licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. 

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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