Legítima defesa

Legítima defesa

É o fato praticado para evitar uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer, visando proteger direito próprio ou de terceiro, desde que o meio de defesa seja empregado moderadamente. 

Trata-se uma causa excludente de antijuridicidade, isto significa que não haverá crime quando o sujeito agir em legítima defesa, o agente só será punido caso venha a se exceder no emprego dos atos defensivos, seja esse excesso doloso ou culposo. 

Não se confunde com estado de necessidade pois, enquanto neste o agente atua para afastar perigo causado por força da natureza, na legítima defesa ele atua com o intuito de afastar agressão decorrente de ação humana.

 Considera-se também em legítima defesa, uma vez cumpridos os requisitos acima apontados, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, segundo o parágrafo único, do artigo 25 do Código Penal, inserido pela Lei nº 13.964/19.

Fundamentação
  • Artigos 23, II, e 25, do Código Penal
Referências bibliográficas
  • MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Geral. 23ª ed., v. I, São Paulo: Atlas, 2006.
  • Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2023.
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