Interdição


27/out/2015
 
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22/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofre alterações até esta data.
27/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
02/out/2009 Publicado no DireitoNet.

É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador. Poderá promover-se a interdição do pródigo, do deficiente mental, do ébrio habitual, do viciado em tóxicos ou do excepcional com insuficiência mental. O curador, que deverá ser pessoa idônea, passará a gerir os bens do interdito, porém, uma vez cessada sua incapacidade, levantar-se-á a interdição.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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