Termo


20/ago/2015
 
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20/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CC e não sofreu alterações até esta data.
20/ago/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/set/2009 Publicado no DireitoNet.

O termo delimita o prazo, assinalando seu início e/ou fim. O termo será certo quando o prazo for determinado por um acontecimento certo; legal quando fixado por lei; e convencional quando estipulado pelas partes. Já o termo extintivo é aquele fixado numa data futura e determinada, ou por acontecimento futuro e certo, que extinguirá a obrigação. Note-se que, de acordo com o artigo 131, do Código Civil, "o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito".

Fundamentação:

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