Menor impúbere


22/jul/2013
 
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22/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CC e não sofre alterações até esta data.
09/out/2009 Publicado no DireitoNet.

É aquele que, em razão da idade, não alcançou a capacidade jurídica plena para o exercício de seus direitos. O menor impúbere é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. São assim considerados os menores de dezesseis anos. Entre dezesseis e dezoito anos de idade o menor será considerado púbere e, após completar dezoito anos, cessará a menoridade (art. 5º do Código Civil).

Fundamentação:

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