Cláusulas pétreas


27/out/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
22/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofre alterações até esta data.
27/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
09/out/2009 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de dispositivo constitucional imutável, que não poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda. De acordo com o artigo 60, §4º, da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

Têm como objetivo evitar as alterações temerárias de assuntos essenciais para os cidadãos e o Estado.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Cláusulas pétreas no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
22/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofre alterações até esta data.
27/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
09/out/2009 Publicado no DireitoNet.