Adoção


23/mar/2011
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
23/mar/2011 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010/09.
09/out/2009 Publicado no DireitoNet.
Consiste num ato jurídico pelo qual uma pessoa ou um casal aceita como filho uma pessoa sem laços parentais. De acordo com o artigo 41, da Lei nº 8.069/90,  "a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais". Note-se que o adotante deve ter dezoito anos completos na data do pedido de adoção. Além disso, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, ou mesmo dele, se for maior de doze anos.

Fundamentação:

  • Art. 227, §§ 5º e 6º da CF
  • Arts. 1.596 e 1.618 a 1.619 do CC
  • Arts. 8º, § 5º, 13, parágrafo único, 20, 28, 31 e 39 a 52-D da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 11ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.

Veja mais sobre Adoção no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
23/mar/2011 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010/09.
09/out/2009 Publicado no DireitoNet.

Veja mais conteúdo relacionado


Adoção internacional

27/jul/2007. Quando a lei diz adoção por estrangeiros, se refere à adoção internacional. São aqueles casos em que os adotantes moram no exterior e vêm ao Brasil adotar crianças.

Adoção - Registro de adotantes

07/set/2007. Casal requerer o lançamento de seus nomes no registro de pessoas interessadas na adoção.

Adoção - Nomeação de curador especial

13/ago/2007. Pedido de nomeação de curador especial para processo de adoção de menor.

Adoção requerida por estrangeiro

08/fev/2007. Casal estrangeiro requer a adoção de menor abandonado pelos pais, que se encontra recolhido em estabelecimento educacional..

Adoção

08/fev/2007. Casal requer a adoção de um menor abandonado pelos pais.

Nomeação de curador especial em ação de adoção

24/jul/2006. Tutores pedem a nomeação de curador especial ao pupilo, para que o defenda na ação de adoção que pretendem ajuizar.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) III

22/jan/2007. Família substituta: disposições gerais, guarda, tutela e adoção. Artigos 28 ao 52 do ECA, além das disposições pertinentes do Código Civil. 20 questões.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II

30/nov/2006. Trata dos primeiros capítulos do ECA, como: disposições preliminares, direitos fundamentais - direito à vida e à saúde, direito à liberdade, respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, família natural e família substituta. 20 questões.



Teste já seus conhecimentos jurídicos

Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:



Críticas ou sugestões sobre este conteúdo? Clique aqui.