Alvará judicial


27/out/2015
 
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22/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofre alterações até esta data.
27/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
09/out/2009 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. 

Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada situação, a fim de cessar uma injustiça desmotivada. 

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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