Arrolamento de bens - Cautelar


27/out/2015
 
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22/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofre alterações até esta data.
27/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
09/out/2009 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de procedimento cautelar específico, utilizado sempre que houver fundado receio de extravio ou dissipação de bens. De acordo com o artigo 856, do Código de Processo Civil, "pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens". Na inicial, o requerente deverá demonstrar seu direito sobre os bens e os fatos em que se funda o receio de extravio ou dissipação destes.

Fundamentação:

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