Dicionário

Página principal
Lista completa (400)

Buscar no Dicionário

Aqui você encontra milhares de resumos, testes, petições e muito mais conteúdo jurídico exclusivo e atualizado.

Saiba mais

Áreas do Direito

Conteúdo Gratuito

Conteúdo Pago

Sobre a seção Dicionário
Aqui você encontra a definição básica dos termos mais comuns usados em Direito.

Perdão judicial

08/set/2009

Consiste na clemência do Estado para situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados delitos ao serem satisfeitos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. Trata-se de escusa absolutória, que pode ser recusada pelo réu. O artigo 121, § 5º do Código Penal é um exemplo de perdão judicial. Referido dispositivo prevê que "na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária".

Fundamentação:

Art. 107, IX e 120 do CP

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

Veja mais sobre Perdão judicial no DireitoNet.

↑ topo

Veja mais conteúdo relacionado

Teses de defesa - III

22/jun/2009. Abarca as causas extintivas da punibilidade, tais como a morte do agente, a renúncia do ofendido, a perempção, a prescrição e cita exemplos comuns de arbitrariedades.

Extinção da punibilidade

04/jun/2008. Conceito, momento de ocorrência e causas (morte do agente, perdão do ofendido, retratação, entre outras).

Agravo em execução - Requerimento de comutação da pena

02/dez/2009. Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.