Perdão judicial


17/ago/2015
 
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05/jul/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
17/ago/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/set/2009 Publicado no DireitoNet.

Consiste na clemência do Estado para situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados delitos ao serem satisfeitos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. O artigo 121, § 5º do Código Penal é um exemplo de perdão judicial. Referido dispositivo prevê que "na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária".

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