Indulto


09/out/2015
 
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07/mai/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/ago/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
09/out/2015 Atualizado até a Lei nº 13.167/2015.
08/set/2009 Publicado no DireitoNet.

Consiste em modo de extinção da punibilidade sem que haja referência expressa a cada beneficiário da medida, e sem fazer cessar os efeitos secundários da condenação. Indulto é ato de clemência do Poder Público em favor de um ou de vários réus (natureza coletiva). A concessão do indulto é de competência exclusiva do Presidente da República. Note-se que o indulto individual pode ser total, atingindo todas as sanções impostas ao condenado; ou parcial, quando reduz ou substitui a sanção (comutação).

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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