Indulto

Consiste em modo de extinção da punibilidade sem que haja referência expressa a cada beneficiário da medida, e sem fazer cessar os efeitos secundários da condenação. 

Trata-se, pois, de ato de clemência do Poder Público em favor de um ou de vários réus (natureza coletiva). 

Sua concessão é de competência exclusiva do Presidente da República. 

O indulto individual pode ser:

• total, atingindo todas as sanções impostas ao condenado; 
• parcial, quando reduz ou substitui a sanção (comutação).

• Artigo 84, XII, da Constituição Federal
• Artigo 107, II, do Código Penal
• Artigos 70, I, 112, § 2º, 188 a 193, da Lei nº 7.210/84

• MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.

• Anistia
• Conselho Penitenciário
• Graça
• Presidente da República