Aditamento


24/jun/2013
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
24/jun/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu alterações até esta data.
31/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.

Fundamentação:

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