Remição da pena


10/set/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
30/jun/2011 Atualizado até a Lei n° 12.433/11.
07/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
10/set/2015 Atualizado até a Lei nº 13.163/2015.
27/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração. " A contagem de tempo referida será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho". Em suma, a remição constitui direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo.

Fundamentação:

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