Bem de família


15/jul/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
24/jun/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
30/jun/2015 Atualizado até a LC nº 150/2015, que revogou o inciso I do art. 3º da lei nº 8.009/90.
15/jul/2015 Atualizado até a Lei nº 13.144/2015, que deu nova redação ao inciso III do art. 3º da lei nº 8.009/90.
01/set/2009 Publicado no DireitoNet.

É uma proteção conferida pela lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são prescritas na mencionada lei.

Fundamentação:

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