Acórdão
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É a decisão judicial proferida em segundo grau de jurisdição pelos Tribunais.
Fundamentação:
- Art. 163 do CPC
- Art. 164 do CPC
- Art. 165 do CPC
- Art. 804 do CPP
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
- FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.
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