Carta rogatória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


02/ago/2016
 
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16/dez/2012 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu novas alterações até esta data.
04/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
02/ago/2016 Atualizado de acordo com o novo CPC - (Lei n° 13.105/15).
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É o pedido feito ao órgão jurisdicional de outro país, para que este colabore na prática de um determinado ato processual. Note-se que a admissibilidade e o cumprimento dessas cartas devem obedecer às regras estabelecidas nas Convenções Internacionais. Além disso, as cartas rogatórias não se prestam para cumprimento de atos de constrição judicial. De outro lado, as rogatórias vindas de outro país, para cumprimento no Brasil, devem receber a autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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