Carta precatória


30/abr/2013
 
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30/abr/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma forma de colaboração entre juízos, visando o cumprimento dos atos judiciais.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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