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Aqui você encontra a definição básica dos termos mais comuns usados em Direito.

Aborto Eugênico

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• Direitos e deveres individuais e coletivos
• Crimes hediondos e equiparados
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• Poderes Administrativos
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É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.

Fundamentação:

• Arts. 124 a 128 do CP

Temas relacionados:

• Aborto
• Gestante
• Gravidez
• Defeito físico

Referências bibliográficas:

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