16/mar/2010. Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

20/out/2006. Condenado requer a reforma da sentença condenatória proferida em seu desfavor visando sua absolvição. Requer, ainda, que seja riscado seu nome do rol dos culpados e que seja tornado sem qualquer efeito da respeitável decisão condenatória

13/mar/2003. Tendo em vista que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará de soltura em seu favor.

09/mar/2010. Fundamentos, condições da ação, conceito de denúncia e requisitos, instauração do processo, entre outras peculiaridades previstas no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. 10 questões.

03/out/2008. Ação penal rescisória destinada ao reexame de um processo cuja decisão já tenha transitado em julgado.