Corrupção passiva


26/set/2016
 
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20/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CP e não sofreu alterações até esta data.
26/fev/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
26/set/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É o crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. O agente público que cometer este delito estará sujeito a uma pena de reclusão que pode variar de 2 (dois) a 12 (doze) anos, além de ter que pagar multa.

Fundamentação:

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