Petição inicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


02/ago/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
16/dez/2012 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu novas alterações até esta data.
24/mai/2013 Revisado de acordo com a Lei nº 12.810/2013, que acrescentou o art. 285-B ao CPC.
02/ago/2016 Atualizado de acordo com o novo CPC - (Lei n° 13.105/15).
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não poderá decidir além, aquém ou fora do pedido formulado pelo autor na inicial.

Segundo o artigo 319, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá preencher certos requisitos, sob pena de ser considerada inepta.

São requisitos da petição inicial:

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

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