Petição inicial

18/ago/2009

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É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não poderá decidir além, aquém ou fora do pedido formulado pelo autor na inicial.

Segundo o artigo 282, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá preencher certos requisitos, sob pena de ser considerada inepta.

São requisitos da petição inicial:

o endereçamento;
os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
o pedido, com as suas especificações;
o valor da causa;
as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
o requerimento para a citação do réu.

Fundamentação: