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Sobre a seção Dicionário
Aqui você encontra a definição básica dos termos mais comuns usados em Direito.

Mandado de injunção

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É o procedimento judicial através do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária. O rito processual é o mesmo do mandado de segurança, ou seja, a ação é sumária de rito especial.

Fundamentação:

• Art. 5°, LXXI da CF

Temas relacionados:

• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Referências bibliográficas:

• GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004.

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