Mandado de injunção


17/ago/2015
 
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20/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofreu alterações até esta data.
17/ago/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É o procedimento judicial através do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária.

É um procedimento adotado para se pleitear do Poder Judiciário a regulamentação de uma norma constitucional, que ainda não foi feita pelos órgãos competentes. O legitimado é aquele que está sendop prejudicado com tal omissão.

O rito processual é o mesmo do mandado de segurança, ou seja, a ação é sumária de rito especial.

Fundamentação:

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