Extradição

Ocorre quando um estado entrega a outro estado indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se ache condenado. Seu objetivo principal é evitar, mediante a cooperação internacional, que um indivíduo deixe de pagar pelas consequências do crime cometido. Atualmente, a extradição procura garantir ao acusado um julgamento justo: “Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa” (artigo XI da Declaração Universal dos Direitos do Homem).

• Artigo 5º, incisos LI e LII, da Constituição Federal
• Lei nº 13.445/17

• CASELLA, Paulo Borba; Hildelbrando Accioly; G. E. do Nascimento e Silva. Manual de direito internacional público. 20 ed. São Paulo, Saraiva, 2012.

• Direito Internacional
• Nacionalidade
• Estrangeiro
• Cooperação internaciona