Habeas data
É uma ação gratuita garantida constitucionalmente que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por exemplo, contra o uso abusivo destas informações adquiridas de forma fraudulenta e ilícita.
Fundamentação:
- Art. 5º, LXXII e LXXVII da CF
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
- SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed, São Paulo: Editora Malheiros, 2005.
Veja mais sobre Habeas data no DireitoNet.
Veja mais conteúdo relacionado
Habeas Data II 02/set/2010. Trata do "habeas data" na Lei nº 9.507/97.
Habeas data 14/fev/2011. Normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o habeas data. 10 questões.
Habeas data 18/abr/2006. Procedimento do "habeas data" está disciplinado na Lei nº 9.507/97.
Teste já seus conhecimentos jurídicos
Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:
Críticas ou sugestões sobre este conteúdo? Clique aqui.