Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)


13/set/2016

Tem por finalidade impedir o registro de candidatura, obstando que o impugnado passe da condição de pré­-candidato a candidato efetivo. O registro de candidatura pode ser indeferido de ofício pela justiça eleitoral, mas pode também ser impugnado em sede de AIRC. A causa de pedir da AIRC é o não preenchimento de alguma das condições de elegibilidade ou a existência de alguma inelegibilidade, que são os fundamentos para indeferir o pedido de registro de candidatura.

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13/set/2016 Publicado no DireitoNet.